31/08/2018 às 09:50 - Atualizado em 31/08/2018 às 09:58

COMUNICADO: Convenção Coletiva de Trabalho 2018-2019

Prezados Associados e Escritórios de Contabilidade

 

Informamos que na data de 27 de agosto de 2018, ocorreu o fechamento das negociações atinentes a Convenção Coletiva de Trabalho 2018-2019, da qual destacamos as seguintes cláusulas:
 
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

O piso salarial da categoria profissional, a partir de 01 de julho de 2018, para jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, será o piso de R$ 1.362,00 (mil, trezentos e sessenta e dois reais), sendo certo que quanto menor for a jornada de trabalho, proporcionalmente menor será o piso.

Parágrafo Primeiro: Ao comissionista será garantido, em qualquer caso, o piso salarial, integrando-se suas comissões para o cômputo do mesmo.

Parágrafo Segundo: Eventuais diferenças deverão ser pagas pelas empresas na folha de setembro de 2018.
 
CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de julho de 2018, através da aplicação do percentual de 4,00% (quatro por cento), sobre o valor relativo ao mês de junho de 2018.

Parágrafo Primeiro: Para os empregados admitidos a partir de julho de 2017, o percentual será aplicado proporcionalmente sobre o salário da admissão:

 

Mês da Admissão    Percentual   Fator
Julho/17                   4,00           1.0400
Agosto/17                3,66           1.0366
Setembro/17            3,32           1.0332
Outubro/17               2,99           1.0299
Novembro/17            2,65           1.0265
Dezembro/17           2,31            1.0231
Janeiro/18               1,98             1.0198
Fevereiro/18            1,65             1.0165
Março/18                1,32             1.0132
Abril/18                   0,99             1.0099
Maio/18                   0,66            1.0066
Junho/18                  0,33            1.0033

 

Parágrafo Segundo: Ficam autorizadas as compensações de todas as antecipações salariais concedidas no período compreendido entre 01 de julho de 2017 e 30 de junho de 2018.

Parágrafo Terceiro: Eventuais diferenças deverão ser pagas pelas empresas na folha setembro de 2018.

Parágrafo Quarto: Com o pagamento do reajuste salarial previsto neste instrumento, as empresas integrantes da categoria econômica recebem do Sindicato Laboral, plena, geral e irrevogável quitação do período revisto (de 01/07/17 a 30/06/18).
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA – AUXÍLIO CRECHE

A empregada mãe que comprovar ter sob sua guarda filho com idade de até 6 (seis) anos, limitado a 1 (um), terá garantido o reembolso do valor mensal gasto, mediante a apresentação de nota fiscal/recibo devidamente assinado que deverá conter o valor, o mês de referência, o nome do emitente, a data de emissão e o número do CNPJ ou CPF do emitente, a título de “auxílio creche”, limitado ao valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais), observando-se o disposto no artigo 482 da CLT.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese do pai comprovar ter a guarda judicial de filho com idade de até 6 (seis) anos, limitado a 1 (um), fará jus ao previsto no caput desta cláusula.

Parágrafo Segundo: O benefício ora convencionado não se constituiu salário in natura ou indireto e não integrará a remuneração do empregado para quaisquer efeitos.
Parágrafo Terceiro: Eventuais diferenças deverão ser pagas no mês de setembro de 2018.
 
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES CONTRATUAIS - HOMOLOGAÇÕES

As rescisões contratuais, a partir de 1 (um) ano completo da admissão, serão efetuadas obrigatoriamente perante o Sindicato Laboral, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Atestado Demissional;
b) Carteira profissional, devidamente anotada;
c) Comprovante do depósito da multa do FGTS e chave de conectividade, na hipótese de dispensa sem justa causa;
d) Comprovante de pagamentos atinentes aos Sindicatos;
e) Comunicação da Dispensa ou do Pedido de Demissão, sendo que na hipótese de justa causa, deverá ser indicado o texto legal violado;
f) Extrato atualizado do FGTS;
g) Guias para Habilitação ao Seguro desemprego, na hipótese de dispensa sem justa causa;
h) Relação dos salários dos comissionados para cálculo da média;
i) As três últimas folhas de pagamento;
j) Termo de Rescisão Contratual em 6 (seis) vias.

Parágrafo Primeiro: Nos municípios onde o Sindicato Laboral não tiver sede ou subsede, a assistência poderá ser obtida na sede ou subsede do município mais próximo.

Parágrafo Segundo: A assistência se concretiza com a homologação do TRCT, que além das exigências do caput, também necessita do pagamento das verbas rescisórias em moeda corrente, cheque administrativo ou depósito na conta bancária (corrente/poupança) do demissionário.

Parágrafo Terceiro: Em havendo quitação das verbas rescisórias com depósito em conta bancária, não fica dispensada a obrigatoriedade de homologação do TRCT dentro do mesmo prazo previsto no artigo 477 da CLT e, se fora dele, haverá a cobrança de multa por atraso, no valor equivalente ao salário do demissionário.

Parágrafo Quarto: Se os prazos previstos no parágrafo terceiro desta cláusula, não coincidirem com os dias de atendimento nas subsedes do Sindicato Laboral, a homologação poderá ser feita no próximo dia de atendimento, após o vencimento do prazo, mediante apresentação de comprovante de quitação através de depósito bancário, dentro do prazo de lei.
 
Parágrafo Quinto: Se o empregado não comparecer no prazo de lei, será protocolada no Sindicato Laboral uma via do documento rescisório, isentando a empresa da multa prevista por lei, desde que comprove ter comunicado ao empregado a data, horário e local da homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Parágrafo Sexto: Caberá ao Sindicato Laboral encaminhar ao Sindicato Patronal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, cópia de todos os TRCT´s homologados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - APURAÇÃO DE FREQUÊNCIA

Fica facultada a possibilidade das Empresas efetuarem a apuração da frequência (controle de ponto) de seus empregados em data diversa entre o primeiro e o último dia de cada mês.

Parágrafo Único: Após encerramento da apuração de frequência e fechamento da folha, os ajustes a crédito ou débito serão realizados na folha subsequente.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA E REMUNERAÇÃO

Fica estabelecida a possibilidade de redução da jornada de trabalho diária e semanal, com a consequente e proporcional redução dos vencimentos, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, exceto quando se tratar de interesse individual e pessoal do empregado, devidamente justificado, desde que observados os seguintes procedimentos:

a) Caberá ao Empregado interessado formular solicitação escrita à Empresa em três vias por ele assinadas, onde constem os motivos desta, o prazo (determinado ou indeterminado), bem como, que se declara ciente e de acordo com a proporcional redução de seus vencimentos;
b) Recebida a solicitação pela Empresa, caberá a esta apor ou não seu ciente e de acordo;
c) Anuída pela Empresa a solicitação formulada pelo Empregado, este terá de submetê-la à apreciação do Sindicato Laboral, a quem caberá com ela anuir, apondo seu ciente e de acordo, ou não.

Parágrafo Único: Observados todos os procedimentos acima elencados, dar-se-á por atendido o que dispõe o inciso VI do artigo 7º da CF, não representando redução salarial a proporcionalidade aplicada, bem como, não ensejando afronta ao que dispõe o artigo 468 da CLT.
 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – FÉRIAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS

As férias obedecerão aos seguintes critérios e procedimentos:

a) É vedado o início de férias coletivas ou individuais no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
b) As Empresas poderão conceder férias coletivas por antecipação aos Empregados que ainda não contem com um período aquisitivo completo. Neste caso, as férias coletivas serão consideradas quitadas previamente, sem alterar o período aquisitivo.
c) Quanto às férias individuais, os Empregados e em virtude de questões inesperadas e/ou emergenciais pessoais, poderão solicitar às Empresas, por escrito e justificado, férias de imediato, sejam integrais ou proporcionais, ainda que não completo e sem alterar o período aquisitivo correspondente, cabendo a estas a faculdade de atender ou não a solicitação. Em caso de atendimento da solicitação do empregado, caberá à empresa remeter cópia desta (solicitação deferida) ao Sindicato Laboral. 
d) O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, antes de completar 1 (um) ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, acrescida de 1/3 constitucional, na razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal por mês completo de trabalho ou fração superior a 14 (quatorze) dias. 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - GARANTIA PÓS FÉRIAS

O empregado, ao retornar das férias, terá garantia de emprego ou salário por 10 (dez) dias, não cumulativos.
 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DADOS CADASTRAIS

Com vistas à atualização dos dados cadastrais junto aos Sindicatos Laboral e Patronal, as empresas integrantes da categoria, associadas ou não, deverão remeter às entidades (ambas) até 31 de outubro, por meio eletrônico (e-mail) ou impresso seus dados, informando:

a) Inscrição no CNPJ/MF;
b) Razão Social e nome de Fantasia - se houver;
c) Endereço completo;
d) Capital Social atual;
e) Nome completo de todos sócios da empresa;
f) Número de empregados;
g) Telefone/Fax e e-mail;
h) Pessoa de contato na Empresa;
i) Pessoa de contato no Escritório de Contabilidade, com telefone e e-mail.

Parágrafo Primeiro: Sempre que ocorrer alteração em quaisquer dos dados acima, deverá ser remetida nova comunicação.

Parágrafo Segundo: O não cumprimento do previsto nesta cláusula importará na aplicação de penalidade prevista neste instrumento, em favor de cada entidade, podendo ser objeto de cobrança judicial, com a incidência de correção monetária, juros e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento).
 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

De acordo com o artigo 8º, incisos, II, III, IV e VI da Constituição Federal, a Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil, em seu artigo 8º, item 1, além do Verbete 363 do Comitê de Liberdade Sindical da OIT artigo 513 alínea “e” da CLT, Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE nº 02/2018/GAB/SRT de 16/03/2018, além da Nota Técnica nº 01/2018 do MPT – Ministério Público do Trabalho Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, e Enunciado nº 38 da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA  além da Ementa do XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Comissão 03, Ordem 18, e recentes homologações de CCTs em mediação coletiva tanto pela Presidência no TRT/12 como pelo TST (22/05/2018) PMPP nº 1000191-76.2018.5.00.0000, bem como, nos termos do TAC entabulado ente Sindicato Laboral e Ministério Público do Trabalho de Blumenau e também conforme decisão das Assembleias Gerais Extraordinárias, realizadas em 20/03/18 nas cidades de Pomerode e Rio dos Cedros, em 13/03/18 nas cidades de Doutor Pedrinho e Benedito Novo, em 07/03/18 nas cidades de Rodeio e Ascurra, em 06/03/18 na cidade de Apiúna, em 14/03/18 na cidade de Timbó, em 15/03/18 na cidade de Indaial e em 28/03/18 na cidade de Blumenau, para a qual foi convocada toda categoria profissional, e tendo em vista que os benefícios conquistados são direitos de toda categoria por força constitucional da representação compulsória, estabeleceu-se a referida assembleia como fonte de autorização prévia e expressa dos participantes da categoria conforme a Lei nº 13.467/17 e deliberando que as empresas se obrigam a descontar de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, a título de contribuição assistencial em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Blumenau, os percentuais nos meses abaixo explicitados observados o limite para desconto de R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme segue:

A. Na remuneração da competência dos meses de julho, serão descontados 3% (três por cento).
B. Na remuneração da competência dos meses de novembro, serão descontados 3% (três por cento).

Parágrafo Primeiro: O recolhimento dessa contribuição pelas empresas deverá ser feito em conta corrente, mediante guia fornecida pelo Sindicato Laboral, devendo ser os valores descontados, serem recolhidos até o dia 10 do mês subsequente ao desconto.

Parágrafo Segundo: Conforme deliberação das assembleias acima citadas fica garantido o direito à oposição ao desconto previsto nesta cláusula, por parte do empregado não sindicalizado, nas assembleias ou por meio de manifestação pessoal perante o Sindicato Laboral, de próprio punho, sendo admitida a possibilidade de comparecimento por intermédio de familiar ou por procurador com poderes específicos para o exercício da oposição, com cópia contendo o competente protocolo expedido pela entidade laboral encaminhada pelo signatário à empresa.

Parágrafo Terceiro: O Sindicato Laboral, no prazo de até 10 dias após a assinatura deste instrumento, fará publicar comunicado em jornal de grande circulação, informando aos trabalhadores não sindicalizados acerca da possibilidade de manifestar oposição da cobrança da contribuição assistencial contida nesta cláusula, divulgando as formas, prazos, local e horário de recebimento destas manifestações.

Parágrafo Quarto: O prazo para manifestação da oposição referida será de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do comunicado mencionado no parágrafo anterior, e 30 dias prévio a cada cobrança.

Parágrafo Quinto: O Sindicato Laboral tomará as medidas necessárias para que o procedimento de manifestação do direito de oposição por parte dos não associados, respeitados o prazo definido nesse instrumento e as formas, local e horário especificados no comunicado acima referido, seja feito de forma rápida e organizada, sendo vedada qualquer forma de dificultar ou impedir o exercício do direito de oposição.

Parágrafo Sexto: As empresas que não efetuaram o desconto no mês de julho deverão fazê-lo na folha de setembro de 2018, sem qualquer penalidade.

Parágrafo Sétimo: Os associados estão dispensados do pagamento desta contribuição.
Parágrafo Oitavo: O Sindicato Laboral ficará responsável por eventuais reclamações e ônus que resultar do cumprimento desta cláusula.

Parágrafo Nono: A falta de recolhimento da contribuição ou o recolhimento fora do prazo acima estabelecido importará na cobrança de juros de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, bem como honorários advocatícios.
 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - TAXA NEGOCIAL E DE SERVIÇOS - SINDICATO PATRONAL

Com fundamento no artigo 513, alínea “e”, da CLT, combinado com artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, restou estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária que as empresas integrantes da categoria (sócias e não sócias), recolherão por CNPJ, a Taxa Negocial Patronal, abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, nas quantias e de conformidade com a tabela a seguir: 

Número de Empregados         Venc15/10/2018     Venc 14/02/2019     Venc 16/07/2019
Empresas sem empregados      R$  81,00                     R$  81,00                        R$  81,00
01 a 03 empregados                R$ 172,50                    R$ 172,50                       R$ 172,50
04 a 06 empregados                R$ 261,00                    R$ 261,00                       R$ 261,00
07 a 11 empregados                R$ 175,50                    R$ 175,50                       R$ 175,50
12 a18 empregados                 R$ 732,00                    R$ 732,00                      R$ 732,00
19 a 30 empregados                R$ 900,00                    R$ 900,00                      R$ 900,00
31 a 40 empregados                R$ 1.200,00                 R$ 1.200,00                   R$ 1.200,00
41 a 50 empregados                R$ 1.353,00                 R$ 1.353,00                   R$ 1.353,00
51 a 60 empregados                R$ 1.539,00                 R$ 1.539,00                   R$ 1.539,00
61 a 80 empregados                R$ 1.920,00                 R$ 1.920,00                   R$ 1.920,00
81 a 100 empregados              R$ 2.104,50                 R$ 2.104,50                   R$ 2.104,50
Mais de 101 empregados         R$ 2.515,50                 R$ 2.515,50                   R$ 2.515,50

Parágrafo Primeiro: As referidas contribuições deverão ser recolhidas através de boletos fornecidos pelo Sindicato do Comércio Atacadista do Vale do Itajaí – SINCAVI ou diretamente na secretaria deste até o dia 15 de outubro de 2018, 24 de fevereiro de 2019 e 16 de julho de 2019, respectivamente, conforme tabela acima.

Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento da contribuição ou o recolhimento fora do prazo acima estabelecido importará na cobrança de juros de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, bem como honorários advocatícios.

Parágrafo Terceiro: O Sindicato Patronal ficará responsável por eventuais reclamações e ônus que resultar do cumprimento desta cláusula.
 
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – FILIAÇÃO SINDICAL

As empresas exibirão, no ato da admissão de empregados, juntamente com os demais documentos pertinentes a contratação, proposta impressa de filiação ao Sindicato Laboral, conforme modelo por este disponibilizado (http://www.secblumenau.com.br/pt_br/socio.php), garantida a plena liberdade de sindicalização.

Parágrafo Primeiro: Em relação aos empregados que já estejam no quadro funcional, mas que não sejam filiados ao Sindicato Laboral, caberá às Empresas, até o fim do segundo semestre de cada ano, reapresentar a estes proposta impressa, conforme modelo  disponibilizado (http://www.secblumenau.com.br/pt_br/socio.php) garantida  a plena liberdade de sindicalização.

Parágrafo Segundo: Independente do empregado ter ou não optado por filiar-se, as propostas terão de ser preenchidas, tendo as Empresas a obrigação de enviá-las ao Sindicato Laboral no mês da contratação na hipótese prevista no caput desta cláusula e, quanto aos já integrantes do quadro funcional e não filiados, até o dia 31/12 de cada ano, em modo físico (impresso) ou por meio eletrônico (arquivo PDF) para o endereço: http://www.secblumenau.com.br/pt_br/contato.php.
 
Concomitante as cláusulas acima transcritas, chamamos a atenção das Empresas e Escritórios de Contabilidade para cláusulas atinentes a Banco de Horas, Intervalo Intrajornada – Redução, Jornada 12 x 36, Semana Espanhola, Trabalho em Domingos e Trabalho em Feriados, vez que estas SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADAS, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, conforme segue:
 
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ADESÃO

Com fundamento no que dispõe o artigo 611-A da CLT, fica facultado às empresas associadas e não associadas aderir às cláusulas referentes a Banco de Horas, Intervalo Intrajornada – Redução, Jornada 12 x 36, Semana Espanhola, Trabalho em Domingos e Trabalho em Feriados, desde que para tanto e como condição de utilização válida e legal, mediante a obtenção do CERTIFICADO DE REGULARIDADE junto ao Sindicato Laboral, com a anuência do Sindicato Patronal, atendendo as condições que seguem:

a) As empresas terão de comprovar perante o Sindicato Patronal o pagamento das taxas fixadas em Assembleias vencidas, constantes nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria.
b) Efetuar pagamento das taxas patronais fixada em Assembleia e constantes na presente convenção.
c) Comprovar perante o Sindicato Laboral o cumprimento da cláusula relativa à Filiação Sindical, prevista nesta convenção.
d) Comprovar o adimplemento perante o Sindicato Laboral quanto a cláusula relativa a Contribuição Assistencial, qual seja, “as empresas se obrigam a descontar de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, a título de contribuição assistencial em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Blumenau”, excetuando-se os casos em que foi exercido o direito de oposição, a teor do que dispõem os parágrafo segundo, terceiro, quarto e quinto da referida cláusula.

Parágrafo Primeiro: Adimplidas as obrigações previstas nas letras “a” a “d” desta cláusula, será expedido pelos Sindicatos Patronal e Laboral, certificado de regularidade.

Parágrafo Segundo: Os procedimentos operacionais quanto a emissão de CERTIFICADO DE REGULARIDADE e uso de cláusulas de adesão, serão estabelecidos de comum acordos pelos Sindicato Patronal e Laboral, em documento apartado a ser disponibilizado no site das respectivas entidades.

Parágrafo Terceiro: Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada aos Sindicatos Patronal e Laboral, caso as empresas optem pela utilização/aplicação das cláusulas Banco de Horas, Intervalo Intrajornada – Redução, Jornada 12 x 36, Semana Espanhola, Trabalho em Domingos e Trabalho em Feriados.
 
Outrossim, eventuais Acordos Coletivos de Trabalho junto ao Sindicato Laboral, encontram-se regulados pela seguinte cláusula:
 
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

As partes estabelecem que Acordos Coletivos de Trabalho somente poderão ser formalizados entre  Sindicato Laboral e empresas integrantes da categoria, mediante a interveniência do Sindicato Patronal como anuente nos respectivos instrumentos normativos, sem a qual serão considerados nulos. Além disso, caberá às empresas:

a) Comprovar perante o Sindicato Patronal pagamento das taxas fixadas em Assembleias vencidas, constantes nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria.
b) Efetuar o pagamento das contribuições assistenciais patronais constantes na presente convenção.
c) Comprovar perante o Sindicato Laboral o cumprimento da cláusula relativa à Filiação Sindical, constante nesta convenção.
d) Comprovar o adimplemento perante o Sindicato Laboral quanto a cláusula relativa a Contribuição Assistencial, qual seja, “as empresas se obrigam a descontar de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, a título de contribuição assistencial em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Blumenau”, excetuando-se os casos em que foi exercido o direito de oposição, a teor do que dispõem os parágrafo terceiro, quarto e quinto da referida cláusula.

Parágrafo Primeiro: Adimplidas as obrigações previstas nas letras “a” a “d” desta cláusula, será expedido pelos Sindicatos Patronal e Laboral, certificado de regularidade.

Parágrafo Segundo: Excetua-se do previsto nesta cláusula, Acordos Coletivos de Trabalho firmados anteriormente à assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Portanto, a utilização das referidas cláusulas, assim como, a pactuação de Acordos Coletivos de Trabalho, PARA SUA VALIDADE, ficam condicionadas ao cumprimento do previsto na CCT 2018-2019, com fundamento no que estabelece o artigo 611-A da CLT (negociado prevalece sobre o legislado), sob pena de NULIDADE e aplicação de penalidades:
 
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – PENALIDADES

No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste instrumento, as empresas pagarão multa correspondente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial, por infração e por empregado, em favor deste. No caso de cláusula que favoreça o Sindicado Laboral ou empregado não contribuinte, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o piso salarial, por infração e por empregado, deverá ser recolhida em favor do referido órgão (Sindicato Laboral), salvo se houver penalidade específica na cláusula infringida.

Parágrafo Único: No que diz respeito às cláusulas referentes a Banco de Horas, Intervalo Intrajornada – Redução, Jornada 12 x 36, Semana Espanhola, Trabalho em Domingos e Trabalho em Feriados, na hipótese da empresa não ser detentora do certificado de regularidade a que alude a Cláusula – Adesão e Cláusula - Acordos Coletivos de Trabalho, fazendo indevido fazer uso das referidas cláusulas, incorrerá: a) denúncia junto aos órgãos governamentais, b) cobrança dos valores devidos aos Sindicatos Patronal e Laboral, pela via administrativa e/ou perante a Justiça do Trabalho, c) desconsideração do Banco de Horas, Intervalo Intrajornada – Redução, Jornada 12 x 36, Semana Espanhola, Trabalho em Domingos e Trabalho em Feriados e d) A penalidade prevista no caput desta cláusula, será revertida aos Sindicatos prejudicados.

I – A quitação da penalidade nesta cláusula, não confere às empresas quitação de seus débitos/obrigações com as entidades sindicais signatárias.
 
Nos próximos dias a Convenção Coletiva de Trabalho estará sendo disponibilizada.

 

Era o que tínhamos a informar e alertar.

 
Cordialmente,
 
 
SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO VALE DO ITAJAI – SINCAVI
 
 
Célio Fiedler - Presidente       

 Jurgen König - Secretário             

Márcio Sérgio Salvador Rodrigues - Diretor Executivo               

Rodolfo Ruediger Neto - Assessor Jurídico

 

Clique aqui e acesse a CCT/2018-2019 na Íntegra.

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Atacadista do Vale do Itajaí

  • Endereço:
    Alameda Rio Branco, 165 - 2º andar - Casa do Comércio - Jardim Blumenau
  • CEP: 89010-300
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    Fax:(47) 3322-7475
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  • Presidente:
    CÉLIO FIEDLER